hebeas

Habeas Corpus
1. Jurisdição constitucional das liberdades Os writs é o remédio contra o excesso de Poder Público. Os writs constitucionais são instrumentos processuais colocados à disposição do cidadão para a execução dos direitos fundamentais. Deste modo, não se pode confundir remédio constitucional, que são medidas ou processos especiais elencados na Constituição visando corrigir violações dos direitos fundamentais, com garantias que buscam prevenir.
2. HABEAS CORPUS

Apesar da Constituição qualificar o habeas corpus como garantia ele trata-se de um verdadeiro remédio, na medida em que tem finalidade de impedir ou invalidar os efeitos contrários à Constituição. É o verdadeiro remédio contra a irregularidade constitucional. A Lei Maior conferiu, no caso, meio específico de tutela jurisdicional de procedimentos sumaríssimo que caracteriza o aludido writ.
2.1 Origem histórica

O habeas corpus tem como sua origem marcada na Inglaterra no em 1215, porém chega ao Brasil em 1832 pelo Código de Processo Criminal do Império sendo uma norma infra inconstitucional e somente usado como habeas corpus liberatório, não havendo ainda ideia do habeas corpus preventivo, ou seja, a pessoa que já estivesse presa poderia fazer o uso do remédio constitucional. Posteriormente em 1871, o preceito legal modificou o Código Criminal do Império surgindo o habeas corpus preventivo, cabível quando o indivíduo estivesse na eminência de sofrer violência ou coação ao direito de liberdade. E com o advento da Constituição de 1891, o habeas corpus ingressa pela primeira vez no texto constitucional.

2.2 Habeas corpus no brasil

O Brasil terá uma doutrina que é citada como teoria do habeas corpus brasileiro, que foi uma disputa entre juristas da época Rui Barbosa e Pedro Lessa entre outros que não chegavam a uma conclusão sobre o habeas corpus. Rui Barbosa interpretando o texto constitucional entedia que o habeas corpus poderia ser usado tanto para a violação da