Habeas Corpus

Habeas corpus é um remédio constitucional (garantias que vem garantir aos indivíduos os seus direitos perante as ilegalidades). A expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum, que em latim significa “Que tenhas o teu corpo”. Na Inglaterra, segundo a Carta Magna libertatum de 1215, havia um controle legal da prisão de qualquer cidadão, tratava-se de uma imposição dos nobres ao rei. Tal controle era realizado sumariamente pelo juiz, que decidia acerca da legalidade da prisão ante os fatos apresentados. Em Portugal, o habeas corpus está consagrado na Constituição da República Portuguesa de 1976, posteriormente revista no ano de 2005, em seu art. 31º, tudo é feito de acordo com a inocência do réu, além de está no código processual penal. Segundo o código o hebeas corpus pode ser impetrado nas seguintes circunstâncias: prazos ultrapassados por parte de entrega ao poder judicial ou detenção, quando a detenção for efetuada ou ordenada por entidade incompetente; e a detenção ser motivada por fato pelo qual a lei a não permiti deter. No Brasil, segundo o decreto de 23 de maio do ano de 1821, de competência de D. João VI, o instituto de habeas corpus diz que: “Todo cidadão que entende que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor ”. Fora incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340 ), mas antes fora ignorada pela Constituição Imperial. A constituição de 1988, no seu art. 5°, inciso LXVIII, diz o seguinte: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” Segundo nossa legislação vigente, existem três tipos de habeas corpus:
1 - Habeas corpus repressivo (liberatório) - é impetrado quando o cidadão / individuo tiver sua liberdade de locomoção