habes corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VICE- PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO IMPETRANTE, estado civil, portador da identidade nº, CPF nº, domiciliado e residente nesta cidade, vem, respeitosamente, perante uma das Câmaras desse Egrégio Tributal, com fundamento na art. LXVIII, da CF de 88, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Em favor de LINDOMAR DA SILVA, brasileiro, identidade nº, CPF nº, residente e domiciliado, o qual se encontra recolhido na, pela prática do crime previsto no art. 148 caput do CP, apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª VARA CRIMINAL da Comarca de São Gonçalo, pelos seguintes fatos e fundamentos
DOS FATOS
Trata-se de prisão temporária de Lindomar pelo crime de sequestro, que ocorreu em maio de 2012, com o argumento que a prisão era imprescindível para as investigações, e ainda que trata-se de investigado reincidente e possuidor de maus antecedentes.
DOS FUNDAMAMENTOS
A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, devendo se fundar na necessidade, o que exige fumus comissi delicti e periculum libertatis. A análise desses elementos é fundamental para imposição da excepcional medida segregativa, do contrário violar-se-á preceitos constitucionais. Em razão disso, os elementos para o cabimento da medida cautelar são cumulativos, o qual não foi obedecido na presente prisão, tornando-se esta ilegal. E ainda, a reincidência e os maus antecedentes não são requisitos para prisão temporária, bem como sua prisão não é imprescindível para as investigações do crime, portanto a prisão é ilegal.
DOS PEDIDOS