mandado de segurança

508 palavras 3 páginas
Sabemos que para adentrar com o mandado de segurança, é imprescindível alguns requisitos, como o de não caber habes corpus ou habes data, como também, o acontecimento de ato abusivo e ilegal cometido por uma autoridade que será sempre pública, isto é, pessoa pública ou estará exercendo algo que o poder público comanda, ou fiscaliza, além, do mais relevante, pois, sua falta acarretará indeferimento do mandado, que é o direito liquido e certo, é através deste que o mandado produz seus efeitos imediatamente. Nesta perspectiva, sempre que um ato de autoridade for abusivo violando assim direito liquido e certo, caberá mandado de segurança, como mostra o artigo exposto adiante:
Art. 5, LXIX, que assim reza:
´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público`
Nesse sentido, para entendermos a essência do mandado de segurança é preciso saber inteiramente o que é o direito liquido e certo, requisito que deve estar presente sempre que for utilizar-se de um mandado de segurança. Primeiramente podemos conceituar o “direito liquido e certo”, como aqueles fatos notórios, incontroversos e incontestáveis, ou seja, fatos que são verdadeiros, não se tendo como provar o contrário, de tão obvio que está, pois, esse direito será indiscutível, porque será comprovado por via documental, onde o juiz tem a imediata demonstração daquele direito, por prova literal pré-constituída. Assim, nota-se a importância do mesmo, pois, não terá como contestar um direito que lhe é resguardado pela nossa lei, ainda mais quando ele for liquido e certo, ou seja, determinada pessoa tem aquele direito adquirido, que sabemos que é clausula pétrea, da nossa constituição federal, sendo assim imodificável, dessa forma, quando o julgador se depara com o direito liquido e certo, ele não

Relacionados

  • MANDADO DE SEGURANÇA
    9851 palavras | 40 páginas
  • Mandado de segurança
    4031 palavras | 17 páginas
  • Mandado de Segurança
    3841 palavras | 16 páginas
  • Mandado de Segurança
    3203 palavras | 13 páginas
  • Mandado de Segurança
    6319 palavras | 26 páginas
  • Mandado de Segurança
    2705 palavras | 11 páginas
  • mandado de segurança
    2685 palavras | 11 páginas
  • mandado de segurança
    2188 palavras | 9 páginas
  • Mandado se Segurança
    4275 palavras | 18 páginas
  • MANDADO DE SEGURANÇA
    4199 palavras | 17 páginas