HABEAS DATA TRABALHISTA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz- Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da ______ Região.

XYZ, Nº CNPJ, endereço completo e CEP, por seu advogado e procurador, nome e endereço completo (mandato anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXXII e 114, IV, da CF, impetrar

HABEAS DATA em face do ato do DIRETOR DA SECRETARIA DE DISTRICUIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ________, pelos seguintes motivos:

1. FATOS

A Requerente é a empresa que explora o ramo de ______________, conforme consta dos registros estatutários e sociais (docs. ___).
Tramitam perante a Justiça do Trabalho da cidade de ____________várias ações trabalhistas com reclamantes diversos, conforme revela a certidão expedida pela Secretaria de Distribuição (docs.____).
Ocorre que a requerente não é e nem foi parte em nenhuma delas, tanto é assim que as referidas ações estão em pleno andamento, como também revelam algumas certidões objeto e pé que obteve a interessada (docs.___), mas sim a empresa ECONOMIA.
A Secretaria de Distribuição vem cadastrando erroneamente as referidas demandas, digitando dados não da empresa ré, mas da requerente. Esse procedimento tem trazido enorme prejuízo à interessada, pois quando participa de licitações deve apresentar certidão da inexistência de distribuição de ações trabalhistas.
Por conta disso, já experimentou rejeição em várias licitações (docs. __) e teme que os prejuízos se avolumem.
Requereu ao Diretor da Secretaria da Distribuição a imediata retificação dos dados erroneamente cadastrados pelos serventuários, mas nenhuma providência foi tomada até a presente data.
Não tendo alternativa, pretende a requerente a determinação judicial da retificação dos dados constantes dos registros e arquivos da Justiça do Trabalho da cidade de ________.

2. DO PEDIDO

Desta forma, pleiteia:

a) A determinação ao Senhor Diretor da Secretaria de Distribuição que proceda à retificação dos dados constantes dos