habeas corpus
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Excelentíssimo senhor doutor desembargador presidente do egrégio tribunal de justiça do estado de ...Advogado..., nacionalidade..., estado civil, oab numero..., com escritório à Rua..., bairro..., cidade..., a onde recebe intimações, vem a presença de vossa excelência impetrar ordem de:
HABEAS CORPUS
nos termos do Art. 648, inc. I do CPP c/c Art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal.
Em nome da paciente, Maria, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita do RG numero..., e no cpf numero.., residente e domiciliada na rua..., bairro..., cidade..., . tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz da __Vara cível da comarca de ..., pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos A paciente adquiriu um veiculo, na forma de leasing, em 60 prestações periódicas, vindo a honrar 24 dessas parcelas, porem se encontrando em dificuldades financeiras, alienou o veiculo a Pedro que não cumpriu com sua obrigação.
o agente financeiro, ofereceu uma ação de busca e apreensão, porem o veiculo não se encontrava com a paciente, que em seguida foi pedido para que a devida ação se transformasse em ação de depósito com pedido de prisão. Foi, então, expedida ordem de prisão contra o mesmo. Na data de ..., no entanto, o paciente foi preso, vindo a buscar esse tribunal para que se faça a devida justiça.
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2 – Do Direito recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal deixou assente que, desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 27, de 25-9-1992, e promulgada pelo Decreto n. 678, de 6-11-1992), não haveria mais base legal para a prisão civil do depositário infiel, prevista