Recurso de Multa - Embriaguez ao Volante

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG

NOTIFICAÇÃO: ........

NOME (QUALIFICAÇÃO), residente ..... Minas Gerais venho, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos.

Ao ser abordado por um policial militar, e ser conduzido ao órgão responsável pela fiscalização, na qual foi requerido que eu realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, tendo em vista o princípio jurídico que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Informo que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. Que foram prontamente apresentados, bem como colaborei com a fiscalização e que em nenhum momento apresentei qualquer resistência ao que me foi era solicitado, com exceção do referido teste.
Informo que não fui submetido a qualquer teste de alcoolemia (sangue), e tão pouco realizou exame clínico, perícia médica ou bafômetro, para constatação do suposto estado de ebriedade. Não há nada que comprove estado de embriaguez.
Desta forma, não satisfeito, apresento defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão.

Como condutor sempre possui conduta moral pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente.
No presente caso, irei provar com embasamento jurídico que não infringi a lei, senão vejamos:

DA AUSÊNCIA DO TESTE DE ETILÔMETRO (“BAFOMETRO”) E DE OUTROS EXAMES QUE COMPROVEM A SUPOSTA EMBRIAGUEZ

Constata-se a AUSÊNCIA do famigerado teste do bafômetro, ou de qualquer comprovação de minha suposta embriaguez, item imprescindível para a sua validade, tornando-se assim, totalmente nulo em razão do despreparado