Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/SP:- PLANTÃO FORENSE
URGÊNCIA
RÉU PRESO

XXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, comerciante, natural de XXXXXX/XX, nascido em XX/XX/XXXX portador da cédula de identidade nº XXXXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXXX residente na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXX, XXXXXX/SP, atualmente preso na Cadeia Pública local pelo delito previsto no artigo 121 c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, com amparo no artigo 5º da Constituição Federal, artigo 310 parágrafo único, e demais aplicáveis do Código de Processo Penal Brasileiro, vem perante Vossa Excelência, através do advogado signatário, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

O indiciado foi preso na data de hoje, por ter praticado o ato contido na previsão do artigo 121 c/c 14, II do Código Penal Brasileiro, conforme a inclusa Nota de Culpa.
Como se pode perceber, o indiciado é primário, tem bons antecedentes, e possui residência fixa e ofício conhecido, o que sustenta o pedido de Liberdade Provisória, para que possa se ver solto e responder livre à acusação que sobre ele pesa, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais, conforme documentos anexos.
Vários julgados sustentam o alegado, já que não se trata de crime hediondo, é primário, possuidor de bons antecedentes, tem trabalho definido e residência fixa.
Ademais, ao final, ainda que sobrevindo uma condenação esta não passaria do mínimo legal, possibilitando outra forma de cumprimento da pena, que não o da privativa de liberdade. Assim, por força de lógica, se ao final, condenado, não ficaria preso, mais do que claro que não pode ver cerceada sua liberdade no tramitar processual.
Não bastasse isso, decisões reforçam os argumentos da defesa, no sentido de conceder tal pedido.
“HABEAS CORPUS – OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA – Se quando do pedido