Habeas Corpus Tráfico de Drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

RÉU PRESO
HABEAS CORPUS

...................., brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº. ......, inscrito na ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraná, sob n°. ......, residente e domiciliado na ......., na cidade de ......., Estado do ...... vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 667 do Código de Processo Penal, interpor o presente “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de ........., brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade Civil RG n°. ....... – SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob n.º ......., residente e domiciliada na ........, nesta cidade e Comarca de ......, Estado do....., contra ato da MMa. Juiza de Direito da Vara Criminal da Comarca de ........ que decretou a prisão preventiva da Paciente (cópia da decisão às fls. 65-67 do Auto de Prisão em Flagrante em anexo).

I – SÚMULA DOS FATOS

Na data de 08 de maio de 2014, a Paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme se abstrai da cópia do Auto de Prisão em Flagrante em anexo.
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Ressalta-se que foram cumpridas as formalidades constitucionais, expedindo-se a competente Nota de Culpa e comunicado o Juízo Criminal da prisão da Paciente.

Verifica-se que a ilustre Magistrada de primeiro grau, após requerimento do Ministério Público, de forma singela, sumária e sem fundamentação idônea decretou a prisão da Paciente, restringindo-se a repetir a fórmula legal, prática repudiada por nossos Tribunais Superiores, nos seguintes termos:

“(...) De fato, a necessidade de garantia da ordem pública se mostra evidente, pois, do simples relato dos fatos, percebe-se se tratar de delito grave, que atenta contra a sociedade, pois condiz com o tráfico de drogas, o que deve ser rigorosamente apurado