guerra fiscal

ICMS e Guerra Fiscal
Lucas Bevilacquass
Resumo
Proptie-se corn o presente trabalho analisar a guerra fiscal no federalismo brasileiro a partir de urn breve histOrico das vicissitudes que acompanham os Estados federados na busca de desenvolvimento. Em primeiro, a partir do esquadro constitucional de reparticão de competencias do federalismo brasileiro, indicam-se as competéncias envolvidas neste embate a permitir-se desde já a identificacdo do ente politico responsavel pela Politica
Nacional de Desenvolvimento Regional, qual seja: a
Em seguida discorre-se a propOsito dos efeitos nefastos da guerra fiscal e as proposicties (executivas, judiciais e legislativas) de reducdo, ou mesmo eliminacdo de suas praticas. Ao final conclui-se que a guerra fiscal é decorréncia da ausencia de uma deliberada Politica
Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) de atribuic5o exclusiva da Unido sendo medida que urge sua efetivacAo.
PALAVRAS-CRAVE: federalismo fiscal - reparticdo constitucional de competencias- guerra fiscal- pacto federativo- reforma tributdria
85 Procurador do Estado de Goiis, membro-associado do Institute Brasileiro de Direito Tributario
(IBDT) e Mestrando em Direito EconOmico, Financeiro e Tributario na Faculdade de Direito do Largo de
Sdo Francisco da Universidade de Sao Paulo (USP).
102 Revista de Direito - Volume 24
Introducao
A partir da decada de 80 os Estados federados, motivados pelos mais diversos fatores a seguir abordados, passaram a adotar a tributacdo como instrumento de politica fiscal mediante a concessào unilateral de incentivos fiscais de ICMS dando azo a praticas de retaliacOes e contramedidas pelos demais Estados configurando-se o atual cenario de uma guerra em que não ha vencedores.
A partir desse cenario o presente trabalho propoese a analisar os incentivos fiscais unilateralmente concedidos pelos
Estados — a revelia do CONFAZ - verificando-se suas causas, efeitos e proposiceies (executivas, judiciais e