Getulio

Foram também polêmicos os seguintes atos do segundo governo Getúlio: * A lei nº 1.521[191], de 26 de dezembro de 1951, sobre crimes contra a economia popular, ainda em vigor. * A lei nº 1.522[192], de 26 de dezembro de 1951, que autoriza o governo federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Esta lei foi substituída pela lei delegada nº 4[193], em 26 de setembro de 1962. * O decreto nº 30.363[194], de 3 de janeiro de 1952, que dispôs sobre o retorno de capital estrangeiro, limitando-o a 8% do total dos lucros de empresas estrangeiras para o país de origem, revogado em 1991. * O decreto nº 31.546[195], de 6 de outubro de 1952, regulamentou o trabalho do menor aprendiz e vigorou até 2005. * A lei nº 1.802[196], de 5 de janeiro de 1953, que definia os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e que revogava a Lei de Segurança Nacional de 1935. A lei 1.802 vigorou até 1967 quando foi substituída por outra Lei de Segurança Nacional. * A lei n° 2004[197], de 3 de outubro de 1953, sobre o monopólio estatal da exploração e produção de petróleo, revogada em 1997. * A lei nº 2.083[198], de 12 de novembro de 1953, sobre a Liberdade de imprensa que vigorou até 1967. * A Instrução Sumoc (Superintendência da Moeda e do Crédito) nº 70, de 1953, que criou o câmbio múltiplo e os leilões cambiais.
Neste período, foram criados: * Em 20 de junho de 1952, pela lei nº 1.628[199], o BNDE, atual BNDES. * Em 19 de julho de 1952, pela lei nº 1.649[200], o Banco do Nordeste. * Pela lei nº 1.779[201], de 22 de dezembro de 1952, o IBC (Instituto Brasileiro do Café), o qual foi extinto em 1990. * Em 1953, a PETROBRAS, no aniversário da Revolução de 1930, 3 de outubro, pela citada lei nº 2.004. * Em 29 de dezembro de 1953, a lei nº 2.145[202], criou a CACEX, "Carteira de Comércio Exterior" do Banco do Brasil. * Em 11 de janeiro de 1954, foi criado o seguro