gestão de qualidade

DISCIPLINA – COMÉRCIO EXTERIOR

Apostila 18 - 2013 PROF: AIRTON JOSÉ VEGETTE

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS: EXPORTAÇÃO

Regime é um conjunto de regras que estabelecem certa conduta obrigatória.

Denomina-se regime aduaneiro o tratamento tributário e administrativo aplicáveis a mercadorias submetidas ao controle aduaneiro, segundo a natureza e os objetivos da operação e de acordo com as leis e os regulamentos aduaneiros.

A legislação brasileira define os regimes aduaneiros especiais como mecanismos para importação e exportação de mercadorias com suspensão de tributos incidentes.

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

É concedida pela Secretaria da Receita Federal, que permite a saída do país de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, condicionando-as à reimportação em prazo máximo de 2 anos de permanência no exterior. Essa modalidade é aplicada, entre outros casos, para:

Mercadorias destinadas a feiras, competições esportivas ou exposições no exterior;

Produtos manufaturados e acabados, inclusive para conserto, reparo ou restauração para seu uso ou funcionamento;

Minérios e metais para recuperação ou beneficiamento;

Mercadoria a ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e sua reimportação, na forma dos produtos resultantes dessas transformações.

Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo e restauração serão exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais empregados na execução dos serviços.

Na hipótese de ocorrência de aperfeiçoamento passivo, serão exigíveis os tributos incidentes sobre o valor agregado.

ENTREPOSTO ADUANEIRO NA EXPORTAÇÃO

Esta modalidade, também concedida pela Secretaria da Receita Federal, permite o depósito de mercadorias a serem exportadas, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle aduaneiro. O prazo de permanência da mercadoria no regime de entreposto na exportação é de