Gestao publica

ATIVIDADE 5.1
1. Explique a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para o governo
Brasileiro. Faça uma pesquisa pela internet para abordar esse assunto.
A Lei propõe uma mudança tanto institucional quanto cultural, ela estabelece
Fiscalização e limites para gastos de pessoal nas três esferas de governo; no último ano do mandato fica mais difíceis os excessos de despesas proibido o aumento das despesas com pessoal; os prefeitos passaram a assumir compromissos com metas fiscais; ficaram proibidos os refinanciamentos de dívidas. E prevê punição para os descumprimentos com a Lei segundo o código penal.
Entretanto, a partir de agora, com a LRF, todos os governantes, nas três esferas - União, Estados e Municípios - e nos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário -, passarão a seguir regras e limites claros para conseguir administrar as finanças de maneira transparente e equilibrada. Caso contrário, estarão sujeitos a penalidades. Por tudo isso, é que a LRF pode ser considerada de fundamental importância: reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal.

2. Explique como se estrutura o planejamento governamental no Brasil e faça uma pesquisa de como se estrutura em qualquer outro país.
O Planejamento se baseia no fator orçamentário que teve dois momentos o primeiro modelo é o Orçamento tradicional cuja importância era com os gastos, atualmente o Orçamento programa está regendo o tipo de planejamento adotado no Brasil este orçamento está previsto em Lei CF/88 e se divide em: Plano Plurianual (PPA) estabelece as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve conter as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA estabelece a ligação entre as