Gestão do conhecimento

Páginas: 72 (17994 palavras) Publicado: 18 de abril de 2012
PARTICULARIDADES DA ATIVIDADE
» ATIVIDADE DESENVOLVIDA
A constituição e o funcionamento de uma pousada estão regulamentados pelo Decreto nº 84.910/80, e também pela Deliberação Normativa nº 429/02, do Ministério da Indústria e do Comércio - Empresa Brasileira de Turismo.
De acordo com o inciso IV, do artigo 11 da Deliberação Normativa 387/98 (revogada pela Deliberação Normativa 429/02),considerava- se pousada, todo o meio de hospedagem de aspectos arquitetônicos e construtivos, instalações, equipamentos e serviços simplificados, normalmente limitados, apenas, ao necessário à hospedagem do turista para aproveitamento do atrativo turístico junto ao qual o estabelecimento se situa.
A Deliberação Normativa 429/02 não define pousada, porém, considerando-se o conceito da DeliberaçãoNormativa 387/98 (ora revogada), verifica-se que pousada, tratar-se-á de um meio de hospedagem, portanto, a pousada deverá atender os requisitos mínimos fixados na mencionada Deliberação Normativa 429/02, ou seja, considera-se meio de hospedagem o estabelecimento que satisfaça, cumulativamente, às seguintes condições:
I - seja licenciado pelas autoridades competentes para prestar serviços dehospedagem;
II - seja administrado ou explorado comercialmente por empresa hoteleira - considera-se empresa hoteleira a pessoa jurídica, constituída na forma de sociedade anônima ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que explore ou administre meio de hospedagem e que tenha em seus objetivos sociais o exercício de atividade hoteleira - e que adote, no relacionamento com os hóspedes,contrato de hospedagem, com as características definidas neste Regulamento e nas demais legislações aplicáveis.
Os meios de hospedagem oferecerão aos hóspedes, no mínimo:
I - alojamento, para uso temporário do hóspede, em unidades habitacionais - o espaço, atingível a partir das áreas principais de circulação comuns do estabelecimento destinados à utilização pelo hóspede, para seu bem-estar, higienee repouso - específicas a essa finalidade;
II - serviços mínimos necessários ao hóspede, consistentes em:
a) Portaria/recepção para atendimento e controle permanentes de entrada e saída;
b) Guarda de bagagens e objetos de uso pessoal dos hóspedes, em local apropriado;
c) Conservação, manutenção, arrumação e limpeza das áreas, instalações e equipamentos.
III - padrões comuns estabelecidosneste Regulamento.
Os padrões comuns a todos os meios de hospedagem são os seguintes:
I - Quanto a posturas legais:
a) licenciamento pelas autoridades competentes para prestar serviços de hospedagem, inclusive dos órgãos de proteção ambiental;
b) administração ou exploração comercial, por empresa hoteleira;
c) oferta de alojamento temporário para hóspedes, mediante adoção de contrato,tácito ou expresso, de hospedagem e cobrança de diária, pela ocupação da unidade habitacional;
d) exigências da legislação trabalhista, especialmente no que se refere a vestiários, sanitários e local de refeições de funcionários e Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho - CIPA.
II - Quanto aos aspectos construtivos:
a) edificações construídas ou expressamente adaptadas para a atividade;b) áreas destinadas aos serviços de alojamento, portaria/recepção, circulação, serviços de alimentação, lazer e uso comum, e outros serviços de conveniência do hóspede, ou usuário separadas entre si e, no caso de edificações que atendam a outros fins, independentes das demais;
c) proteção sonora, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - e legislação aplicáveis;d) salas e quartos de dormir das unidades habitacionais dispondo de aberturas para o exterior, para fins de iluminação e ventilação;
e) todos os banheiros dispondo de ventilação natural, com abertura direta para o exterior, ou através de duto;
f) serviços básicos de abastecimento de água que não prejudiquem a comunidade local, bem como de energia elétrica, rede sanitária, tratamento de...
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