garantismo penal

Páginas: 25 (6146 palavras) Publicado: 17 de novembro de 2014
ALMEIDA, Débora de Souza de. A teoria do garantismo penal em questão. O olhar anti-inquisitorial da
axiologia de Luigi Ferrajoli. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2701, 23 nov. 2010. Disponível em:
. Acesso em: 3 set. 2014.

A teoria do garantismo penal em questão.
O olhar anti-inquisitorial da axiologia de Luigi Ferrajoli
Ao apregoar a minimização da intervenção penal pelo resguardo dasgarantias, a teoria de Ferrajoli
evidencia-se avessa aos modelos antipluralistas marcados pelo paradigma da intolerância.
Sumário: 1 Introdução; 2 Uma pausa necessária: notas sobre a preocupante confusão entre abolicionismo e
garantismo penal; 3 O sistema garantista: a construção de Luigi Ferrajoli; 3.1 As garantias penais e seus
derivados; 3.2 As garantias processuais penais; 4 O princípioda secularização: implícito pilar da axiologia
garantista; 5 A redefinição garantista dos planos das teorias do direito, do Estado e da política e sua
vinculação com a democracia substancial; Considerações finais; Referências.
Resumo: o presente artigo traz a lume uma consistente síntese das garantias penais e processuais penais
que compõem a festejada Teoria do Garantismo Penal de LuigiFerrajoli. Neste viés, inclui-se nas seguintes
páginas a axiologia garantista do mestre italiano, a qual invoca a responsabilidade do legislador e do julgador,
sendo que ao primeiro é vedada a redação de normas maniqueístas e arbitrárias por propiciarem juízo de
valor, enquanto ao segundo é defeso a consideração de normas alicerçadas em critérios subjetivos por
impedirem a falseabilidade. Ilustra-seainda, que o sistema garantista, como instrumento de intervenção
mínima, propõe-se a conferir ao Direito Penal um modelo racional, opondo-se não somente à vertente
abolicionista, mas às políticas criminais expansionistas e extremistas, que recaem mormente sobre aqueles
que se encontram à margem da sociedade.
Palavras-chave: garantismo; axiomas; abolicionismo; direitos fundamentais; direitopenal.

1 INTRODUÇÃO
De "[...] uma (mera) racionalidade instrumental [01]"à salvaguarda dos direitos fundamentais. Através desse
raciocínio, a teoria do garantismo penal visa imprimir ao Direito um novo papel, contrapondo-se ao
juspositivismo vigente, a fim de adequá-lo aos valores constitucionais. Nesta direção, ressalta a dicotomia
entre a vigência e a validade da norma, uma vez que estapode obedecer à forma, mas o seu conteúdo pode
ser inválido por não acolher as garantias fundamentais, vinculando o julgador a uma análise crítica e não à
mera aplicação da lei vigente [02].
Todavia, frisa-se que o Judiciário não possui responsabilidade exclusiva quanto ao êxito da teoria garantista,
eis que no seu ofício de julgar depara-se com conflitos já instalados pela ineficiência naconcretude dos
direitos fundamentais e sociais. Nesta empreitada, denota-se que os demais poderes e a própria sociedade
são imprescindíveis na efetivação do sistema garantidor, seja na elaboração de leis condizentes com os
ditames da Carta Magna, seja na prestação dos direitos sociais, pois como bem leciona Canotilho,
Os direitos fundamentais vinculam as entidades públicas, não apenas de forma‘negativa’ – impondo-lhes
uma proibição de agressão ou ingerência na esfera do direito fundamental –, mas também de forma
‘positiva’ – exigindo delas a criação e manutenção dos pressupostos de facto [sic] e de direito necessários à
defesa ou satisfação do direito fundamental [03].

Porém, no contexto brasileiro em que há a persistência do Executivo na implementação de políticas públicasmediatistas, incapazes de aplacar situações de vulnerabilidade social, bem como do Legislativo na produção
de uma legiferação penal que subjuga as garantias aos anseios escusos de clamor social, cumpre ao julgador,
como elemento final e depurador da cadeia, refrear a violência dirigida aos direitos fundamentais,
adequando suas decisões aos preceitos constitucionais.
Por este viés, ao apregoar a...
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