garantias e princípios constitucionais do preso

GARANTIAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PRESO

RESUMO: Este trabalho propõe-se a falar sobre as garantias constitucionais do preso, grande parte da que estão contidas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, tendo como base de estudo o livro Processo e Hermenêutica: Na Tutela dos Direitos Fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: Constituição; garantias constitucionais; princípios constitucionais. INTRODUÇÃO A sistemática processual penal brasileira vigente deve ser analisada à luz da Constituição Federal de 1988, pois esta é a Lei Maior do nosso Estado, é nela que estão contidas as diretrizes e orientações básicas e princípiologicas, a serem observadas na aplicação do direito de punição do Estado.
Deste modo, o Código de Processo Penal, de 1941, deve ser interpretado não de forma literal e restrita, mas de maneira que os princípios constitucionais sejam norteadores da sua interpretação, num método hermenêutico transcendente à literalidade pois está em jogo a liberdade do individuo.
De inicio, vale ressaltar que o presente trabalho não procura esgotar o estudo mas tão-só a análise de algumas especialidades do tema. Assim, este trabalho propõe-se a relatar as garantias constitucionais do sistema penal brasileiro à luz do livro Processo e Hermenêutica: Na Tutela dos Direitos Fundamentais. 2 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Com a entrada em vigor da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, nasceu o Estado Democrático de Direito, trazendo junto com ele as garantias constitucionais, aflorando grandes normas e mudanças no ordenamento jurídico processual penal. Para isso, ela inaugura alguns princípios fundamentais com a finalidade de proteção da dignidade da pessoa humana, em especial, a do individuo que é acusado de cometer um crime.
O nosso Código de Processo Penal é de 1941, elaborado em uma ordem constitucional totalmente diferente da atual, num sistema inquisitivo e, para ter sua vigência hoje, necessitou de varias reformas e uma