Gabarito pnae

Atividade 1

Atividade 2

A Constituição de 1988 estabeleceu que é dever do governo federal, dos estados,do Distrito Federal e dos municípios assegurar o direito à alimentação escolar a todos os alunos do ensino infantil e do ensino fundamental público, por meio da oferta de programa suplementar de alimentação do escolar. A partir de então, a União passou a incluir a ação da alimentação escolar em seus planos plurianuais, bem como sua previsão orçamentária (recursos destinados à execução da ação) nas leis orçamentárias anuais.

A descentralização na execução do Pnae foi instituída em 12 de julho de1994, por meio da Lei Nº 8.913.A partir daquele ano, a execução do programa passou a ser realizada mediante a celebração de convênios com os municípios e as secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, que, tendo como aporte os recursos suplementares destinados pela União, à conta do Pnae, assumem a competência para o atendimento da alimentação escolar dos alunos de suas redes de ensino.

Em 1998, a Medida Provisória Nº 1.784 instituía transferência automática dos recursos, consolidando o processo de descentralização e garantindo maior agilidade no processo de execução do Pnae. Nesse momento o programa já estava sob a responsabilidade do FNDE.

Um avanço significativo do Pnae se deu em 2001, com a Medida Provisória n°2.178, que definiu, entre outras coisas, que na execução do programa as entidades executoras têm de aplicar, obrigatoriamente, 70% dos recursos financeiros transferidos pelo governo federal, à conta do Pnae exclusivamente em produtos básicos; respeitar os hábitos alimentar as regionais e locais;e observar, nos processos de aquisição de produtos, avocação agrícola do município, fomentando o desenvolvimento da economia local.

Outro avanço significativo se deu em 2009, com a publicação da Lei Nº 11.947, que definiu que 30% dos recursos repassados à entidade executora pelo FNDE à conta do PNAE devem ser utilizados na