Fundo de Participação dos Municípios – FPM

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional – STN

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal – FPE

SETEMBRO/2012

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APRESENTAÇÃO

Esta publicação tem por objetivo fornecer informações básicas sobre as parcelas dos impostos federais recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional que, por força de dispositivos constitucionais e legais, são transferidas da União para Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Abordou-se neste texto o Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal
– FPE -, no qual se procurou imprimir uma estrutura simples para responder, de forma clara e direta, às principais indagações de todos os interessados pelo assunto.
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FPE
Embasamento Legal

O Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza – IR –, de competência da União, já constava de nosso ordenamento jurídico na Constituição de 1946, art. 15, inciso IV. Outro imposto federal – o Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI – foi instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 (feita à
Constituição de 1946), art. 11. Já o Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal
(FPE) teve origem nesta mesma Emenda
Constitucional nº 18, em seu artigo 21, que também exigia a regulamentação do Fundo através de Lei Complementar.
Inicialmente, o FPE era formado por 10% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda
(IR)
e sobre produtos industrializados (IPI), descontados os incentivos fiscais vigentes na época, restituições e outras deduções legais referentes a esses impostos.
A
regulamentação do FPE veio com o Código
Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), nos arts. 88 a 90, e o início de sua distribuição deu-se em 1967.
Posteriormente, o FPE foi ratificado pelas
Constituições Federais de 1967 (Art. 26) e de
1988 (Art. 159, inciso I, alínea “a” e ADCT art. 34,