Transferencias entre contas governamentais

CONTABILIDADE PÚBLICA

TRABALHO:
TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS GOVERNAMENTAIS DA UNIÃO REFERENTE A PARCELA DO IR
CAPITAL ESCOLHIDA: CUIABÁ ( MT )

PROF.º :

NOME ALUNO:
MATRÍCULA:

O trabalho tem por objetivo pesquisar e localizar os repasses feitos a título de FPM ( Fundo de Participação dos Municípios ), com relação ao IR. Conforme a Legislação, são da prefeitura os recursos arrecadados com o Imposto de Renda incidente na fonte so­bre os rendimentos pagos a qualquer título por ela, suas autarquias e pelas fundações que ins­tituírem e mantiverem. O restante do IR arrecadado é repassado aos Municípios pelo Fundo de Participação dos Municípios.
O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR –, de competência da União, já constava de nosso ordenamento jurídico na Constituição de 1946, em seu artigo 15, inciso IV. Outro imposto federal –o Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI – foi instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 (feita à Constituição de 1946), em seu artigo 11. Já o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) teve origem nesta mesma Emenda Constitucional, em seu artigo 21, que também exigia a regulamentação do Fundo através de Lei Complementar.
Inicialmente, o FPM era formado por 10% d produto da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), descontados os incentivos fiscais vigentes na época, restituições e outras deduções legais referentes a esses impostos.
A regulamentação do FPM veio com o Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172, de 25de outubro de 1966), no seu artigo 91, e o início de sua distribuição deu-se em 1967. O critério de distribuição do FPM era então baseado unicamente na população dos Municípios.
Posteriormente, o FPM foi ratificado pela Constituição Federal de 1967 (Art. 26), que recepcionou a regulamentação do CTN. Pouco depois de promulgada a Constituição de 1967, foi baixado