freios e contrapesos

Páginas: 2 (314 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
EXEMPLOS DO MECANISMO DE FREIOS E CONTRAPESOS (interferências e controles recíprocos, com o objetivo de evitar abusos de poder) UTILIZADOS NO BRASIL.
1) ART. 97 CF/88:
Os juízes (JUDICIÁRIO)poderão declarar a inconstitucionalidade de lei (LEGISLATIVO) ou ato normativo do Poder Público (inclusive, como exemplo, de decretos autônomos elaborados pelo EXECUTIVO)
2) ART. 102, I:
Compete ao STF(JUDICIÁRIO) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (LEGISLATIVO).
3) ART. 49, V, CF/88:
Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poderregulamentar: é de competência exclusiva do Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei (art. 84, IV, CF/88). Portanto, ao Chefe do Executivo compete regulamentar umalei expedida pelo Legislativo, e tal procedimento será feito através de decreto presidencial. Pois bem, se no momento de regulamentar a lei o Chefe do Executivo extrapolá-la, disciplinando além dolimite nela definido, este “a mais” poderá ser afastado pelo Legislativo por meio de decreto legislativo. Se verifica em que medida o decreto regulamentar extrapolou os limites da lei.
4) ART. 49, V,CF/88:
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa: a Constituição atribuiu competência ao Presidente da República para elaborar a lei delegada,mediante delegação do Congresso Nacional, através de resolução, especificando o conteúdo e os termos de seu exercício (art. 68, CF/88). No caso de elaboração de lei delegada pelo Presidente da República,extrapolando os limites da aludida resolução, poderá o Congresso Nacional, através de decreto legislativo, sustar o referido ato que exorbitou dos limites da delegação legislativa.
5) ART. 101,parágrafo único (c/c art. 52, III, “a”, e art. 84, XIV):
Os Ministros do STF (JUDICIÁRIO) serão nomeados pelo Presidente da República (EXECUTIVO), depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do...
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