formar de extinção do contrato de trabalho

Páginas: 13 (3188 palavras) Publicado: 4 de setembro de 2014
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA POR DESIÇÃO DO EMPREGADOR
O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, sem que tenha cometido alguma falta grave, fazendo-se cessar o contrato de trabalho. O legislador observando este uso indiscriminado do poder de demitir, levando-se em consideração que, tal demissão sem justa causa atinge em si o estado de sustento da pessoa, desua família e de seus dependentes, inserindo o art.7º, inciso I da CF, dizendo que;
“relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que previra indenização compensatória, dentre outros direitos”.
O empregador se dispensar o empregado sem justa causa devera pagar reparação econômica pertinente ao empregado, tendo então o empregado oaviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo salário, saque do FGTS, indenização de 40% e direito ao seguro desemprego.
A dispensa sem justa causa para os professores deve receber no saldo salário, sendo incluído o período de férias escolares, caso a dispensa ocorra no termino do ano letivo ou no curso das férias escolares, sem que tenha prejuízos de pagamento doaviso prévio, assim como adota o entendimento da sumula 10 do TST.
“É assegurado aos professores o pagamento dos salários no periodo de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários”.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM JUSTA CAUSA POR DESIÇÃO DO EMPREGADOR

A justa causa e uma forma de dispensar oempregado por ato grave, incidindo a cessação do contrato de trabalho, por justo motivo. Que devem estar evidenciados em lei, sendo, no entanto, taxativo, pois não haverá justa causa sem previsão legal, sendo que tais motivos estão previstos no art. 482, 240 e no art.158, parágrafo único da CLT.
“Art.158. Cabe aos empregados: (...)
Paragrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusainjustificada:
a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.”
“Art. 240 - Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estradazelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviçoextraordinário será considerada falta grave.”
A doutrina unanime adotou o art.482 da CLT como sendo um sistema taxativo e não exemplificativo, tendo em vista que os artigos que tratam da justa causa estão espalhados em toda consolidação de leis, exceto no art. 482. Existem na CLT outros artigos que mencionam os referidos atos sobre faltas graves por parte do empregado que podem ser passiveis deaplicar a rescisão do contrato por justa causa.
Os elementos da justa causa pode ser objetivo e subjetivo. Sendo o elemento subjetivo caracterizada a vontade do empregado, ou seja se ele agiu com dolo ou culpa, se o mesmo teve ou não a intenção de cometer o ato, bem como a personalidade so agente seus antecedentes, grau de instrução ou de cultura e motivação. Já o elemento objetivo e que ajusta causa esteja tipificada na lei, sendo assim, se não tiver, não haverá a demissão por justa causa; a gravidade do ato praticado pelo empregado, o nexo de causalidade e efeito entre a falta praticada e a dispensa. No entanto a falta praticada pelo empregador deve ter conexão com o serviço, o empregador não pode aplicar dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregado, ou seja, non bis in...
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