Fontes do Direito

Páginas: 5 (1165 palavras) Publicado: 7 de abril de 2014
FONTES DO DIREITO

Miguel Reale advertiu que a antiga distinção entre fonte formal e fonte material do direito tem sido fonte de grandes equívocos nos domínios da Ciência Jurídica, tornando-se indispensável empregarmos o termo fontes do direito para indicar apenas os processos de produção de normas jurídicas.
Afirma ainda, o que se costuma indicar com a expressão “fonte material” não éoutra coisa se não o estudo filosófico ou sociológico dos motivos éticos ou dos fatos econômicos que condicionam o aparecimento e as transformações das regras de direito. Fácil perceber que se trata do problema do fundamento ético ou do fundamento social das normas jurídicas, situando-se, por conseguinte, fora do campo da ciência do direito, melhor é, por conseguinte, que se dê ao termo “fonte dodireito” uma única acepção, circunscrita ao campo do direito.
Fonte do direito designa-se os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa. O direito resulta de um complexo de fatores que a filosofia e a sociologia estudam, mas se manifesta, como ordenação vigente eeficaz, através de certas formas.
Toda fonte do direito implica uma estrutura normativa de poder, pois a gênese de qualquer regra de direito só ocorre e virtude de interferência de um centro de poder, o qual, diante de um complexo de fatos e valores, opta por dada a solução normativa com característica de objetividade.
Para André Franco Montoro, os estudos das espécies de normas jurídicas estaestreitamente vinculada ao problema das fontes do direito. (P.378, 26ª EDIÇÃO)
Estado, fonte única – esta é umas das posições do positivismo jurídico, que tende a reduzir o direito a uma série de ordens emanadas do Estado, buscando encontrar as fontes da ordem jurídica unicamente nas normas elaboradas ou aprovadas formalizada pelo órgão do poder público.
Na questão complexa e central – o problemadas fontes do direito positivo constituiu o problema crucial de toda reflexão jurídica: é o ponto central da filosofia do direito e para ele converge toda a complexidade de seus temas.
Os autores costumam distinguir as fontes formais, isto é, os fatos que dão a uma regra o caráter de direito positivo e obrigatório, das fontes materiais, representadas pelos elementos que concorrem para a formaçãodo conteúdo ou matéria da norma jurídica.
Em sentido filosófico e amplo, o direito tem sua fonte essencial da natureza humana. Deixando de lado divergências doutrinárias sobre o conceito de natureza humana, existem alguns pontos básicos em torno dos quais é possível um entendimento amplo.
Em sentido histórico, de caráter psicossociológico, o direito tem sua fonte na produtividade jurídica dasconsciências individuais e se traduz por uma série de atos de pensamentos e de vontade, que se relacionam necessariamente no terreno da experiência e dão lugar, assim, a uma fenomenologia jurídica positiva.
As regras da vida em comum, correspondente à vontade social preponderante, podem ser expressas de diversas maneiras: formulação de preceitos por autoridades ou assembleias do povo, decisõesdos magistrados etc.
Nas sociedades modernas, a lei é a mais importante das fontes formais da ordem jurídica, a forma ordinária e fundamental de expressão do direito, que fixa as linhas fundamentais no sistema jurídico e serve de base para a solução da maior parte dos problemas do direito.
A lei é uma regra estabelecida não em vista de um caso individual, mas de todos os casos da mesma espécie.Referir-se a todos os homens residentes no país, aos cidadãos, aso funcionários públicos, aos gráficos, aos vereadores, aos governadores, presidente da república.
No Brasil, a constituição estabelece: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal” (art. 44). O art. 48 diz que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do...
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