Fontes de direito

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FONTES DO DIREITO

5. PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS

( INICIATIVA DE PROJETO DE LEI – noções:

Membros do PODER LEGISLATIVO
INICIATIVA Chefe do PODER EXECUTIVO NO Pres. dos Tribunais Superiores BRASIL Chefe do Ministério Público

INICIATIVA POPULAR

INICIATIVA – 1 % do eleitorado nacional – distribuído em 5 Estados p/ menos
POPULAR – em cada um = 3/10 dos eleitores

TRAMITAÇÃO DO
PROJETO DE LEI FEDERAL

APRESENTAÇÃO DO PROJETO

CÂMARA DOS SENADO DEPUTADOS FEDERAL

pareceres nas pareceres nas comissões comissões

debates debates

votação votação

aprovação aprovação

não aprovação: não aprovação: arquivo arquivo

CHEFE DO PODER
EXECUTIVO

SANÇÃO VETO

Poder Legislativo

PROMULGAÇÃO derrubada do veto

PUBLICAÇÃO manutenção do veto

LEI ( APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI

– SISTEMA BICAMERAL

– ATO COLETIVO

ESPÉCIES MAIORIA SIMPLES ( maioria (50%+1) dos presentes ex. Leis Ordinárias DE MAIORIA ABSOLUTA ( maioria (50%+1) dos membros ex.Lei Complementar
VOTAÇÃO MAIORIA QUALIFICADA ( 3/5 dos membros ex. Emendas à CF

( FASE DE EXECUÇÃO

SANÇÃO EXPRESSA

TÁCITA

TOTAL
VETO PARCIAL SEMPRE EXPRESSO

– PROMULGAÇÃO

– PUBLICAÇÃO

6. “VACATIO

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