Fluxo de caixa

2- Referencial teórico

Este trabalho tem como objetivo fazer um breve relato sobre tributos, baseando-se em seu conceito geral e focando o imposto Municipal ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, tanto em sua importância quanto nas conseqüências da inadimplência no município de Rondonópolis.

2.1 O Sistema Tributário Nacional

A Constituição de 1934 foi o fator chave para a estrutura tributária Nacional na época do império. Antes do surgimento desta Constituição, a principal fonte de receita era o comércio exterior e a união e só após a promulgação da mesma as mudanças internas vieram surgindo, onde observa-se claramente a divisão da competência da União e Estado, que até então a competência de ambas era igualitária, era da União que comandava todo esse sistema, além das mesmas terem poderes para criar novos tributos .

[...] O governo central ficou com o imposto de importação, os direitos de entrada, saída e estadia de navios, as taxas de selo e as taxas de correios e telégrafos federais; os estados cobravam o imposto sobre exportação, sobre imóveis rurais e urbanos e sobre indústria e profissões. [...]

Ainda, a preocupação com os municípios só veio a ser enfatizada na Constituição de 1946, que até então, no relato de Pêgas, “os municípios arrecadavam o imposto sobre indústria e profissões e o imposto predial (2005, p.5)

A Constituição de 1946 trouxe importantes alterações para o sistema tributário, com a preocupação de aumentar a receita dos municípios, sistematizado na criação do sistema de transferência de impostos. Este sistema foi reforçado ainda mais com a Emenda Constitucional nº 5 do inicio da década de 1960, que atribuiu aos municípios 10% da arrecadação do imposto de consumo e aumentou a participação no imposto de renda de 10% para 15%.

Entanto, a última reforma realizada no sistema tributário nacional ocorreu entre 1965 a 1967, pelo qual o Brasil tornou-se um dos sistemas mais