fiscalidade

Mestrado em Auditoria e Análise Financeira

TRABALHO DE FISCALIDADE

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS

Docente: Doutor Paulo Bragança
Discente: Pedro Carvalheiro Fagulha de Sousa nº 12048

Introdução

No seguimento da disciplina de Fiscalidade lecionada durante o 1º semestre do 1º ano do Mestrado de Auditoria e Análise Financeira, foi-nos proposto a realização de um trabalho prático relativo ao Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas, e à sua aplicação a casos objetivos.
Através da declaração de IRC, a modelo 22, podemos fazer as correções fiscais que se aplicam no disposto regulamentar do Código de IRC, e códigos subsidiários e complementares, tal como toda a legislação decorrente da temática em questão.
Assim sendo, e a partir das 3 questões que nos foram colocadas, segue-se a proposta de resolução das mesmas.

Questão nº 1

Nesta questão, temos de considerar as amortizações que são aceites em termos fiscais, relativas à viatura ligeira de passageiros, e acrescer na modelo 22 o gasto que não é aceite para o efeito.
Assim, no artigo nº 34 – Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais – nº 1, alínea e), é referido que não são aceites fiscalmente as depreciações que estiverem acima do limite definido por portaria pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, que limita o teto máximo de custo de aquisição, para o reconhecimento de depreciações do exercício.
De acordo com a Portaria n.º 467/2010, de 07/07 - Série I, nº 130, esse limite situa-se nos 25000 € para as viaturas ligeiras de passageiros, sendo que a parte excedente a este valor, em termos de depreciações reconhecidas pela taxa de depreciação aplicada (desde que não ultrapasse a taxa máxima de 25% definida para efeitos fiscais), no exercício a que respeita.

Ativo depreciável
Custo aquisição
Limite fiscal C.A.
Taxa depreciação
Viatura ligeira de passageiros
30000 €
25000€
20%

Valor a acrescer em termos fiscais= (30000-25000)