Fiscalidade

Meios de defesa dos Contribuintes na Avaliação predial urbana
Direito Fiscal

Abreviaturas

Art. – Artigo
AT – Administração Tributária
Cfr. – Confrontar
CIMI – Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis
CPPT – Código de Procedimento e Processo Tributário
DL. – Decreto de Lei
IRC – Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Colectivas
IRS – Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Singulares
IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis
IMT – Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Nº – Número
Ss. – Seguintes
VPT – Valor Patrimonial Tributário
Índice

Introdução 4
A avaliação geral dos prédios urbanos 5
Objecto da avaliação 5
Primeira Avaliação Predial Urbana 5
Determinação do valor patrimonial tributário 6
Fórmula 6
Exemplo Prático 7
Segunda Avaliação 7
Valor patrimonial tributário distorcido 8
Exemplo de distorção 8
Impugnação 9
Impugnação Judicial 9
Lei 60-A/2011 de 30/11 10
Iniciativa do procedimento 11
Segunda avaliação de prédios urbanos 11
Impugnação 12
Conclusão 13
Bibliografia 14

Introdução

Actualmente é cada vez mais evidente a pressão do Fisco na vida dos contribuintes. Por isso mesmo, importa que este se saiba defender de eventuais arbitrariedades praticadas pela Administração Tributária, na ânsia de arrecadar receitas.
As avaliações gerais devem ser realizadas com obediência aos Princípios gerais das avaliações, abarcando eles os Princípios gerais do procedimento tributário e os Princípios técnicos da avaliação imobiliária, regidos pelos princípios da legalidade, da simplicidade, da celeridade, da economia, da eficiência e eficácia, sempre no superior respeito pelas garantias dos contribuintes/ metodologias de reclamação/impugnação.
Com a reforma houve a criação de um novo regime de avaliações prediais, nomeadamente para aproximar aos valores de mercado, para que haja maior justiça Fiscal.
Para o CIMI “…Prédio é toda a fracção de território, situado no território português,