fiscalidade

A FISCALIDADE – EVOLUÇÃO HISTORICA - há muitos anos que o fenómeno fiscal ou tributário surgiu na historia dos povos em diversas formas, levando a que se atribuíssem o sentido e carácter dos impostos de forma dispares, num primeiro momento foram considerados como auxilio, dadiva ou presente aos príncipes ou soberanos feita pelos seus súbditos. Depois tiveram um carácter de despojos de guerra ou ainda como confisco, também já tiveram sentido de contribuições exigidas pelos soberanos ou príncipes para armar cavaleiros, para casamentos, festas ou para fazer face as guerras de conquistas. Dados os excessos cometidos pelos soberanos e príncipes, os contribuintes foram reivindicando o direito de serem ouvidos por via dos seus representantes na corte ou outras assembleias, antes da fixação das contribuições, evitando deste modo surpresas. Foi na Inglaterra que surgiu pela primeira vez na história uma instituição política do tipo parlamento como forma de contrapor o
Poder tributário do soberano, como foi, por exemplo, a célebre e histórica Carta Magna. Vários outros movimentos do poder tributário dos soberanos verificaram-se em muitos países, como na França com episódios que marcaram a chamada revolução francesa, nas Colónias Britânicas da época, no Brasil etc.A tributação ou forma de obtenção de receitas através de impostos foi sendo aos poucos disciplinada por regras ou normas, adquirindo o carácter constitucional a fim de defender os direitos individuais e sociais dos cidadãos.
O tributo ou imposto atingiu a situação actual de categoria jurídica e aos cidadãos conquistou o estatuto de contribuinte. O fenómeno tributário ou fiscal passou a ser tutelado e regido pela legalidade. Aquele que é
UNIVERSIDADE LUSÍADA DE ANGOLA. SUMÁRIOS DE FISCALIDADE 2012 (texto original de Dr.
Daniel Domingos António, adaptação e ampliação de Dr. ÂNGELO FILIPE)

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obrigado a pagar imposto deve fazê-lo nos termos e limites estabelecidos na Lei.