Finanças públicas

A Nova Lei das Finanças Locais - Endividamento dos Municípios e Défice Público

2011

Índice
1. 2. Introdução ............................................................................................................................ 3 Enquadramento legal do endividamento ........................................................................ 4 2.1 O regime financeiro autárquico...................................................................................... 4 2.2 Pressupostos legais do endividamento ........................................................................ 5 2.3 Conceito de endividamento ............................................................................................ 5 2.3.1 Regime previsto na Lei n.º 42/98 (anterior LFL) .......................................................... 5 2.3.2 Regime previsto na Lei n.º 2/2007 (actual LFL) ............................................................ 6 3. Evolução do Endividamento Municipal, no período 2007 a 2009 ............................... 8 3.1 Endividamento de curto prazo ....................................................................................... 8 3.2 Endividamento de M/L prazo ....................................................................................... 10 3.3 Endividamento líquido ................................................................................................... 11 3.4 Excepções ao endividamento ...................................................................................... 13 4. Caracterização do Endividamento Municipal ............................................................... 14 4.1. Contratos de saneamento financeiro e de reequilíbrio financeiro .................... 15

4.1.1 Saneamento Financeiro.............................................................................................. 16 4.1.2 Reequilíbrio Financeiro ..............................................................................................