Filos

Páginas: 4 (940 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
VI - demonstrar-se na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual
que extrapole os limites legais mencionados na alínea “a”, supra que as
conseqüências da outra alternativa (a rescisãocontratual, seguida de
nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse
público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço,
ou seja gravíssimas aesse interesse; inclusive quanto à sua urgência e
emergência.
Decisão 215/1999 Plenário

Roteiro Prático para Contratos
Administrativos

D

Definidos os conceitos, as formalidades, as cláusulase demais condições
relativas à execução e à alteração dos contratos administrativos, estão
relacionadas a seguir informações de ordem prática que podem auxiliar a
Administração na execução dosprocedimentos cabíveis.
Os contratos administrativos devem ser redigidos com objetividade e
linguagem simples e usual. Termos de difícil compreensão e condições
desnecessárias devem ser evitados.
Ascláusulas são numeradas e ordenadas de acordo com o texto para que
haja uma seqüência lógica. Exemplo:
Cláusula Primeira – Do Objeto;
Cláusula Segunda – Da Execução do Contrato;
Cláusula Terceira– Do Valor;
E assim por diante.
São condições necessárias para quem vai elaborar a minuta do contrato,
entre outras:


conhecimento da legislação sobre a matéria, em especial da Lei nº
8.666, de1993;



conhecimento do objeto contratado;



conhecimento da estrutura contratual, mantendo a ordem das
cláusulas;



integração com o setor solicitante;
Licitações & Contratos -3ª Edição

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capacidade para escrever com clareza, em linguagem simples, utilizandose de termos técnicos e jurídicos adequados;



capacidade de detalhar o assunto, usando linguagemconcisa.

A Lei nº 8.666, de 1993, lista as cláusulas necessárias à elaboração e à
formalização dos contratos administrativos. Outras cláusulas podem ser
incluídas dependendo das peculiaridades...
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