Fichamento sobre direito agrário - regularização fundiária

Páginas: 11 (2680 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2011
A regularização fundiária rural
Tendo por objetivo colocar em ação a uma nova política fundiária constitucional com conteúdo veementemente no enfoque da reforma agrária, a atual Carta Magna prevê diversos meios de aproveitamento da propriedade rural, voltados à extinção do latifúndio improdutivo, por meio do ITR progressivo, previsto no art. 153, §4º, I; como também a usucapião agrária especial(art. 191), corrobora-se também o cumprimento da função social (art. 186), existem ainda a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (art. 184), a destinação de terras públicas e devolutas (art. 188), o confisco de terras com culturas ilegais de psicotrópicos inclusive sua redestinação (art. 243), e o controle de aquisição de terras por estrangeiros (art. 190).
Nãoobstante, pode-se perceber que a redistribuição de terras por intermédio de uma desapropriação-sanção não é o único instrumento efetivo para que se dê a reforma agrária, já que existem mais instrumentos, a título de exemplo, temos a regularização fundiária rural que pode ser um meio para que o Estado faça a boa distribuição de terras improdutivas, ou que não estejam no bojo do interesse social.
Nãoqueremos fazer um cabedal histórico acerca do direito de propriedade, basta para tanto que façamos um referencial curto para que se tenha o mínimo de subsídio necessário ao discernimento do assunto tratado aqui.
No que tange ao assunto que enfocamos, a peça inicial jurídica que se emprestou ao instituto da regularização fundiária tem origem na Carta Maior de 1946, em seu art. 156, §1º escrito como sesegue:
Art. 156
[...]
§1º Os Estados assegurarão aos posseiros de terras devolutas, que nelas tenham morada habitual, preferência para aquisição até vinte e cinco hectares.
A Constituição de 1967 (EC nº. 1/69), teve a matéria disciplinada no art. 171, com a mesma transcrição acima. Tal dispositivo mesclava, dois institutos – legitimação e regularização – fundados na posse
A regularizaçãofundiária em si.
Consiste a regularização fundiária num instituto de caráter político-jurídico se dignifica para a legalização das ocupações e construções incidentes em áreas públicas urbanas, com normas específicas constantes da Lei n. 10.257/2001 – Estatuto das Cidades, ou em áreas rurais, com previsão em normas esparsas, sendo que a regularização fundiária de ocupações incidentes em imóveispúblicos rurais é instituto que tem por objetivo implementar a política de reforma agrária, com vistas a promover adequada distribuição de terras, mas, faz-se mister ressaltar que o instituto da regularização fundiária não encontra previsão expressa no texto constitucional.
Por mais que a Constituição preveja a impossibilidade de aquisição de imóvel público por meio da usucapião, não se deve pensarque não existem meios de se adquirir tais imóveis, pois, a ocupação de bem público, com sua posterior regularização é conceito sempre vigoroso a despertar grandes divergências tendo em vista a própria natureza dos bens públicos (bens indisponíveis, impenhoráveis, não passíveis de usucapião), o que se releva diante da preocupação com o erário.
Visto isso, ao lado da preocupação com a preservação doerário e mesmo diante da vedação constitucional, a possibilidade de "regularização fundiária", mesmo que de forma implícita, está inserida em nosso ordenamento constitucional.
Seguindo por esse viés, sem dúvidas, existe a possibilidade de se consubstanciar o pensamento com o objetivo constitucional de se reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF/88), assim como com oprincípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88) , sustentáculo da regularização fundiária de bens públicos no Brasil.
Não se pode olvidar-se de um princípio muito relevante que pode justificar o instituto da regularização fundiária: a "função social da propriedade", princípio alocado no rol dos direitos e garantias individuais, no art. 5º, XXIII, CF/88, inclusive, antecedido da garantia do...
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