FICHAMENTO DE DIREITO PENAL - A LEI PENAL NO TEMPO CONTINUA O
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DIREITO PENAL Aula 10.03.2015
CONTINUAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
LEI INTERMEDIÁRIA E CONJUGAÇÃO DE LEIS
- LEI INTERMEDIÁRIA: é a aplicação da lei intermediária nos casos em que for para beneficiar o réu.
Lei 1 – Pena de 10 anos – 02/2015.
Lei 2 – Pena de 09 anos – 03/2015.
Lei 3 – Pena de 11 anos – 04/2015.
Será usado a lei de nº 2, uma vez que é menos lesiva ao réu.
- LEI CONJUGAÇÃO DE LEI: é o uso de mais de um instrumento jurídico para beneficiar o réu.
Lei 02/2015 – Pena de 10 anos e multa.
Lei 03/2015 – Pena de 11 anos, sem multa.
Poderemos usar a aplicação da pena da lei nº 2 e a exclusão da multa referente a lei n º3.
CRIME PERMANENTE E CONTINUADO
- CRIME PERMANENTE: são os casos em que se arrastam com o tempo, o fato não é consumado na mesma hora como é o caso do homicídio. Um caso de crime permanente é o “sequestro” onde o ato ilícito não tem prazo para término de consumação, podendo se arrastar por dias, meses ou até mesmo ano, tem ligação com a privação da liberdade.
- CRIME CONTINUADO: são aqueles crimes de ações ilícitas reiteradas. Isso tem combinação com o tempo, local e lugar. Exemplo citado em sala de aula foi do patrão que retirava a cada dia da semana certa quantia da carteira do empregado. O mesmo irá responder pelo crime de furto, não sendo levada em conta a quantidade de vezes que o mesmo cometeu tal ato ilícito.
CASO CONCRETO
Joventino vendeu 100kg de farinha por R$ 1000,00. A tabela do governo determinava preço de R$ 5.000 kilograma. O fato ocorreu em 10/08/2011 e em 10/08/2012 a tabela foi revogada, tendo em vista o fim da crise econômica.
I – Joventino cometeu crime da lei nº 1.521/51?
II – Trata-se de lei penal em branco?
II – Trata-se de crime permanente e hediondo?
I – Sim, uma vez que a lei é tida como permanente e tem a força do Princípio da Ultratividade. Veja que do período de vigência da lei em 1951 até a revogação da tabela que regulava os preços, os mesmos deveriam ser seguidos.
II – Sim, é uma lei em branco, uma vez que