FGTS

FGTS

O FGTS vem a ser um crédito feito na conta vinculada do trabalhador uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito. Visa esse depósito reparar a despedida injusta por parte do empregador relativo ao período de serviço do operário na empresa. Assim, sua natureza é compensar o tempo de serviço do empregado na empresa.
Terão direito aos depósitos os trabalhadores regidos pela CLT, os avulsos, os empregados rurais, ficando excluídos os autônomos, eventuais e os servidores públicos civis e militares.
Com a Constituição de 1988 (art. 7º, III) desaparece o sistema de opção ao FGTS, passando este a ser um direito do trabalhador.
Todo empregador é obrigado a efetuar mensalmente depósito no valor de 8% dos salários que paga aos empregados, incide sobre todos os salários recebidos pelo empregado, incluindo o 13º, horas extras, gratificações e prêmios, habituais ou não. Os valores do FGTS que favorecem o empregado despedido atuam mesmo no sentido da indenização de dispensa, porém, o empregado pode obter os mesmos recursos de modo desvinculado à dispensa, caso em que estará usando um pecúlio, como na construção de moradia.
Os depósitos serão feitos na conta vinculada do trabalhador, que, se não possuir será aberta pelo empregador.
Os valores pertinentes aos depósitos não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedada o pagamento direto ao trabalhador. O art. 18 da Lei nº 8.036/90 determina que a empresa deposite na conta vinculada do trabalhador, na rescisão do contrato de trabalho, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houverem sido recolhidos.
Tal Lei menciona que a importância do FGTS terá por base a remuneração. Para o empregado receber remuneração, deverá ter trabalho.
Por esse motivo, o FGTS não incide sobre a indenização paga ao empregado, como a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84.
O FGTS poderá