FENÔMENO DA RECEPÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO........................................................................................................ 1
2. DESENVOLVIMENTO............................................................................................ 2
2.1. Modulações dos efeitos em recurso extraordinário que analisou não recepção............................................................. 3
2.1.1. Decisão......................................................................... 4
2.1.2. Explicação..................................................................... 4 2.2. Agravo regimental no RE: valores pagos a Suframa............................ 6 2.2.1. Decisão........................................................................... 7 2.2.2. Explicação...................................................................... 7 3. CONCLUSÃO....................................................................................................... 8 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................... 9

1. INTRODUÇÃO.

O Brasil consagrou através da constituição federal de 1998, o regime democrático de direito, na qual, as normas infraconstitucionais que foram publicadas após o advento da constituição não poderão contrariar o referido texto constitucional, da mesma forma, não serão recepcionadas por esta mesma constituição as normas editadas sob a égide de constituição anteriores, que estejam em desacordo com o novo documento constitucional, é justamente estas normas, as que não foram recepcionadas pela constituição vigente que trataremos, exemplificando através de jurisprudências do STF .

2. DESENVOLVIMENTO

Com a elaboração de uma nova carta constitucional, seja promulgada ou outorgada, através de um poder constituinte originário, de primeiro grau ou genuíno, pode-se dizer, que foi estabelecida uma nova ordem Estatal. e dentro do