feira artesanal

As pessoas que não possuem 5 (cinco) anos de moradia no local não podem exigir a concessão de uso especial, mas seguem tendo o seu direito à moradia garantido pela Constituição Federal e demais leis. Assim, o Poder Público tem obrigação de oferecer algum tipo de atendimento habitacional, como unidades habitacionais com financiamento público. Além disso, em caso de necessidade de remoção da comunidade, especialmente em casos de urgência (como em situação de risco), o
Poder Público, deve oferecer atendimento habitacional provisório às famílias.

RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO
DO PODER PÚBLICO PARA
SAIR DA MINHA CASA.
E AGORA?
O primeiro passo ao receber uma notificação do
Poder Público é ler com cuidado e identificar qual é o pedido e qual o fundamento. É interessante trocar idéias com alguns vizinhos em situação semelhante. Em caso de dúvida, sempre recomendamos procurar um Advogado ou Defensor
Público, para que esse analise a documentação e forneça a orientação jurídica adequada.

GRANDE SÃO PAULO
Carapicuíba: Fórum, Av. Desembargador Dr. Eduardo Cunha de
Abreu, 215, Vila Municipal, Tel:
(11) 4164-3265
Diadema: Av. Sete de Setembro,
399 Tel: [phone]
Guarulhos: R. Maria Lucia Vita,
65, Tel: [phone]
Itaquaquecetuba*: Estrada Santa
Isabel, 1170- 1194, Vila Zeferina,
Tel: [phone]
Mogi das Cruzes: R. Francisco
Martins,30, Bairro Socorro, Tel:
(11) 4799-5089
Osasco: Av. dos Autonomistas,
3094, Tel: [phone]
São Bernardo do Campo: Av.
Barão de Mauá, 251, Tel: (11)
4332-9693
INTERIOR
AraçatubaR. XV de Novembro,
395, Centro, Tel: [phone]
Araraquara: R. São Bento, 1725,
Centro, Tel: [phone]

Marília: Av. Sampaio Vidal, 132,
Tel: [phone]
Piracicaba: R. Bernardino Campos, 55, Bairro dos Alemães, Tel:
(19) 3432-1679

BE-A-BÁ DO DESPEJO
EM ÁREAS PÚBLICAS

Presidente Prudente: R. Comendador João Peretti, 26, Vila Santa
Helena, Tel: [phone]
Registro: Av. Gersoni Napoli, 4,