Fatos e atos processuais
- Postulatórios: pedido de tutela jurisdicional do Estado (pois não se aplica a “Lei de Talião”), de um direito próprio descrito em lei.
- Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança.
- Dispositivos: de seu direito de pedir a tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). Os atos dos juízes dividem-se em:
- Decisórios * Despachos de Mero Expediente: Vista, marcação de audiências... * Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... * Interlocutório Misto, Terminativo ou não: * Terminativo: não recebimento de denúncia * Não Terminativo: sentença de