Atos e Fatos Processuais

Diferença Entre Fatos Processuais E Atos Processuais:

A Primeira Distinção A Fazer É A Relativa À Diferença Entre Fatos Processuais E Atos Processuais, À Semelhança Do Que Ocorre Entre Fatos E Atos Jurídicos.
Todo Fato, Humano Ou Não, Que Tenha Repercussão No Processo É Um Fato Processual, Como, Por Exemplo, A Morte Da Parte, O Fechamento Imprevisível Do Fórum, Que Determina O Adiamento Das Audiências Ou A Prorrogação Dos Prazos Que Nesse Dia Se Venceriam Etc. Não São, Também, Atos Processuais Os Atos Ou Negócios Jurídicos Que, A Despeito De Poderem Ter Conseqüências No Processo, Não Têm Por Finalidade A Produção De Efeitos Processuais, Como, Por Exemplo, A Alienação Da Coisa Ou Direito Litigioso, Que Tem Influência No Processo (V. Art. 42), Mas A Vontade Que A Determinou Não Era Diretamente Dirigida À Relação Processual. Para O Processo, Esses Atos Ou Negócios Jurídicos São Meros Fatos.

Atos Processuais São Atos Das Partes, Juiz E Auxiliares Da Justiça Que Provocam Conseqüências Jurídicas No Processo. Os Atos Processuais Impulsionam O Processo No Sentido De Obter Uma Decisão Final.

Destarte, É Ato Processual Qualquer Ato Praticado Por Quaisquer Das Pessoas Envolvidas Na Relação Jurídica Processual E Que De Qualquer Forma Possuem Relevância Para Ela, Criando, Modificando E Extinguindo A Relação Processual.

"É Aquele Praticado No Processo E Que Para Este Tem Relevância Jurídica." (José Frederico Marques)
SÃO EXEMPLOS DE ATOS PROCESSUAIS:
Constituição – Demanda; Conservação – Medida Cautelar; Desenvolvimento – Audiência Preliminar (CPC, Art. 331); Modificação – Alteração Do Pedido; Extintivo –

Os Atos Processuais Das Partes Encontram-Se Dispostos Dos Arts. 158 A 161 Do CPC E Podem Ser Por Iniciativa, De Desenvolvimento Ou Decisórios.

Art. 158, CPC. Os Atos Das Partes, Consistentes Em Declarações Unilaterais Ou Bilaterais De Vontade, Produzem Imediatamente A Constituição, A Modificação Ou A Extinção De Direitos Processuais.

As Declarações