FALTAS JUSTIFICADAS

Páginas: 3 (505 palavras) Publicado: 5 de setembro de 2014
Quais as faltas que a empresa não pode descontar da remuneração do trabalhador?

1) Até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que,declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica

2) Até três dias consecutivos, em virtude de casamento,

3) Por cinco dias, em caso de nascimento defilho no decorrer da primeira semana,

4) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada,

5) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não,para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

6) No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar),

7) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior,

8) Pelo tempoque se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo,

9) Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reuniãooficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro,

10) Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção dosalário-maternidade custeado pela Previdência Social,

11) Por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,

12) Durante a suspensãopreventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido,


13) As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no ConselhoCurador do FGTS, decorrentes das atividades desse órgão,

14) As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência...
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