Falência

Páginas: 10 (2327 palavras) Publicado: 7 de maio de 2014


A falência economicamente considerada é um fato patológico, uma doença grave, desenvolvida no desenvolvimento da economia credora, ou seja, havendo recebido uma prestação a crédito e não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte.
É uma situação jurídica, sendo que a pessoafísica ou jurídica, não pode realizar os pagamentos passivos e exigíveis. Contudo, quando declarada falida judicialmente quebrada, dá-se o início juízo de quebra (ou procedimento concursal), onde se examina se o devedor pode pagar com seu patrimônio as dívidas.
A competência para ingresso em juízo é do principal estabelecimento do devedor, nos termos do art. 3º da LF. É válido lembrar que oprincipal estabelecimento se entende não a sede estatuária ou contratual, a que vem mencionada no ato constitutivo nem aquele estabelecimento maior física ou administrativamente; quando na verdade o principal estabelecimento é aquele em que encontra-se centrado o maior volume de negócios da empresa, é principal estabelecimento do ponto de vista econômica.
Fábio Ulhoa Coelho nos explica: "O juízoda falência é universal. Isto significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas de execução concursal por falência (art. 76). É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual conferiu à lei a competência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido à massa falida".
Encontrapartida, o direito aponta cinco exceções ao principio da universalidade do juízo. São elas:
- Ações não reguladas pela Lei nº. 11.101/05, art. 76, onde a é massa falida autora ou litisconsorte;
- Reclamações trabalhistas, para os quais é de competência a Justiça do Trabalho;

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual do Direito Comercial – Direito de Empresa – Ed. Saraiva
- Execuções tributárias, pelo qualdispõe o art. 187 da CTN, não se sujeitam ao juízo falimentar, aplicável também aos créditos não tributários inscritos na divida ativa (Lei nº. 6.830/80).
- Ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal, aqui a competência é da Justiça Federal. Lembrando que esta competência não se desloca para a Justiça Federal, se a União tiver interesse na cobrança de um de seu crédito. É aação de conhecimento, referente à obrigação ilíquida, de que seja ré a massa falida, onde a União ou entidade autárquica ou empresa pública federal tenham interesse, que não se encontra sujeita à universalidade do juízo falimentar;
-E por fim, a ação de demanda obrigação ilíquida, disposta no art. 6º, §1º da Lei nº. 11.101/05.
Pedido de Falência
A Lei falimentar estabelece que o próprioempresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender às condições legais para obter a recuperação judicial.
Em regra, é o credor que possui interesse na instauração do processo de execução coletiva, uma vez que, pedido à falência tem-se revelado um eficaz instrumento de cobrança do devido.
Ainda na relação quanto ao credor, estabelece a lei alguns requisitos para oexercício do direito de ação. A legitimidade ativa do credo, em determinados casos, é condicionada ao atendimento desses requisitos, logo, o credor empresário deve provar a regularidade do exercício do comércio, exigindo a inscrição individual ou o registro dos atos constitutivos da sociedade empresária, enquanto o credor não domiciliado no país deve prestar caução.
O pedido de falência segueem rito diferente do seu autor. Segundo Fábio Ulhoa Coelho: "Quando se tratar de autofalência, o pedido do devedor deve vir instruído com o balanço patrimonial, a relação dos credores e o contrato social, ou, se inexistente, a relação dos sócios e outros indicados por lei (art. 105). O contrato social pode ou não encontrar-se registrado, percebendo-se que a lei concede legitimidade ativa a...
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