Falência

Páginas: 52 (12877 palavras) Publicado: 15 de junho de 2011
Direito Empresarial III - Falência

Origens Históricas

Remontam à antiguidade romana a origem de nosso direito falimentar.
Naquele tempo, a falência era punida com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações.
Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor.
A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque etornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss
em algumas sanções.
No campo patrimonial, ainda temos a bonurum venditio, que admite a ficção de bens do devedor a um de seus credores, que ficaria responsável pela partilha do que fosse arrecadado.
Um dos problemas deste instituto é que o devedor escolhia qual de seus credores assumiria a condição. Mas essa situação abria margem afraudes.
Por isso, o pretor fazia a fiscalização das ações do credor que recebia os bens.
Essa atuação é chamada de missio in bona e faz com que o pretor seja responsável pela escolha do credor. Esse credor é conhecido como curator ou magister. Originando a figura do atual administrador judicial.
Também no direito romano verificamos a criação do instituto do concursus creditorum, que é aexistência de um conjunto de regras de direito material e processual que trata da insolvência do devedor e do chamamento dos credores, para todos possam estar em uma mesma condição e gozar de isonômicos critérios quando da partilha dos bens existentes.
Um princípio ainda vigente é o da par conditio creditorum, que estabelece o tratamento isonômico entre os credores.
A Idade Média não trouxe nenhumanovidade para este instituto. Há uma aplicação das regras romanas, ainda mais rígidas. E assim permanece até a edição do Code de Commerce, de 1807, inspirado na Ordonnance de Luís XIV, de 1673, e não há qualquer indício de distinção entre devedores honestos e desonestos, sendo a regra geral a punição.

De Portugal, emanam estudos que construíram para a diferenciação no tratamento da insolvência(aqueles que caiam em pobreza sem culpa sua) e da desonestidade (que se levantavam com a fazenda alheia).
Depois de um grande terremoto durante a vigência das Ordenações Filipinas houve a necessidade de separar quem estava em dificuldades e quem estava entrando em falência.
Isso acabou por modificar toda a sistemática da Falência em Portugal e refletiu no Direito Comercial Brasileiro.

1.2Cronologia Legislativa

Ultrapassado o período de vigência das Ordenações Filipinas, foi com o Alvará nº 13 de 1756, promulgado pelo Marquês de Pombal, que tivemos um original e autêntico processo de falência, exclusivo para comerciantes.
Proclamada a independência, o Código Comercial, na sua Parte Terceira, cuidava “Das quebras”, cuja parte processual foi regulamentada pelo Decreto nº 738/1850.Inadequada às condições do comércio brasileiro, foi derrogada pelo Decreto 917/1890.
Ao Decreto 917/1890, impotente para coibir abusos e fraudes, adveio a Lei nº 859/1902, substituída pela Lei nº 2024/1908, que vigeu por 20 anos.
Revista pelo Decreto 5746/1929, a Lei 2024/1908 foi revogada pela Promulgação do Decreto-lei 7661/1945, que vigorou até que a Nova Lei de Falências (11101/2005) fossepromulgada.

1.3 Princípios
O Senador Ramez Tebet elenca os princípios fundamentais:
 Preservação da empresa;
 Separação dos Conceitos de empresa e empresário;
 Recuperação das sociedades e empresários recuperáveis;
 Retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis;
 Proteção aos trabalhadores;
 Redução do custo do crédito no Brasil;
 Celeridade e eficiência nosprocessos judiciais;
 Segurança jurídica;
 Participação ativa dos credores;
 Maximização do valor dos ativos do falido;
 Desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte;
 Rigor na punição de crimes relacionados à falência e à recuperação judicial.

1.4 Inovações
 Extensão da falência ao empresário civil ou mercantil, com exceções definidas;
 Abrangência...
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