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JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ

MARIA DE FÁTIMA LEITE DE SOUSA, brasileira, solteira, desempregada, não possui carteira de identidade, inscrita no CPF sob o nº 468.331.104-68, residente e domiciliada na Rua 55, lote 37, quadra 229, Jardim Atlântico, Maricá-RJ, CEP: 24900-000, TEL.: [phone]-1423, vem, pela Defensoria Pública Geral do Estado, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO SECUNDÁRIO DE EXECUÇÃO DO MESMO, COM PEDIDO SUCESSIVO DECLARATÓRIO DE EXISTÊNCIA DE BENFEITORIA PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE RETENÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO.

em face de MARCO ANTÔNIO TADEU DA COSTA PINHO, brasileiro, profissão desconhecida, portador da carteira de identidade nº 006.492.321-2, expedida pelo Detran-RJ, inscrito no CPF sob o nº 786.182.237-00, telefone (21) 2708-6732, residente e domiciliado na Rua Passo Fundo, número 2950, Boa Vista, Niterói, RJ, CEP: 24.436-440, tendo em vista os fatos e fundamentos ora aduzidos:

I
Da Gratuidade de Justiça

1-Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que indica a Defensoria Pública do Estado para patrocinar seus interesses.

II
Dos Fatos:

2- A Autora, no ano de 1998, iniciou o exercício do direito de posse sobre terreno abandonado, denominado como Rua 55, lote 37, quadra 229, Jardim Atlântico, Maricá-RJ , construindo uma acessão física, consistente na casa onde exerce ate a atualidade o direito de moradia digna.

3 - Atualmente a Autora exerce moradia no citado imóvel, com toda a sua família, composta de 11 pessoas, a saber: companheiro, 4 filhos, 3 netos, nora, sobrinha e enteada.

4 - A posse-moradia da Autora sempre foi exercida com