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FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
Curso de Direito
GRUPO DE ESTUDO DIRIGIDO – Direito Constitucional I
Professora: Dra. Ana Maria D’Ávila Lopes
Monitor: Manoel Simião Cavalcante Neto
Exercício 4
Assunto: poder constituinte; teoria da norma constitucional.
1)
Conforme a classificação do Poder Constituinte marque a alternativa correta. I. O Poder Constituinte Originário é aquele que elabora uma constituição estadual.
Falso. O Poder Constituinte que elabora uma constituição estadual é o derivado decorrente. II. O Poder Constituinte Revisor, previsto no art. 3° do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), é permanente.
Falso. Segundo o art. 3º do ADCT: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”, ou seja, o Poder
Constituinte Revisor só teve competência para atuar após cinco anos da promulgação da
Constituição de 1988.
III.
O Poder Constituinte Difuso é exercido pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ)
Falso. O órgão do Poder Judiciário para competente, na verdade, é o Supremo
Tribunal Federal (STF).
a)
b)
c)
d)
e)

I e II.
II e III.
I e III.
Todas estão corretas.
N.D.A

2)
Explique as quatro principais diferenças entre Poder Constituinte Originário e
Poder Constituinte Derivado.
O Poder Constituinte Originário é inicial, porque cria uma nova constituição, fundando, por conseguinte, um novo sistema jurídico. É ilimitado, pois não está sujeito a nenhum Direito anterior. É incondicionado porquanto seu funcionamento não obedece a qualquer procedimento pré-fixado. Por último, a sua atuação é temporária, ou seja, se desfaz após o seu objetivo: a elaboração de uma nova Constituição.
Já o Poder Constituinte Derivado tem como atributo ser secundário, haja vista estar fundado na Constituição. Limitado, dado que está