Exportacao

Índice

1 - Introdução 2 1.1 - O que é TRIBUTO? 4 1.2 - E a definição de DIREITO TRIBUTÁRIO? 5
2 - Definindo Exportação 8 2.1 - Conceitos 9 2.1.1 - Exportação Direta 10 2.1.2 - Exportação Indireta 11 2.1.2 - Vendas equiparadas à Exportação 12
3 - Incentivos Fiscais à Exportação 14 3.1 - Imunidade do pagamento de IPI e de ICMS 15 3.2 - Suspensão do pagamento de IPI e de ICMS 16 3.2.1 - Particularidades 17 3.3 - Manutenção dos Créditos Fiscais de IPI e de ICMS 18 3.3.1 - Particularidades da Manutenção dos Créditos 19 3.4 - Isenção do Pagamento da COFINS 19 3.5 - Isenção do Pagamento do PIS 20 3.6 - CSSL – Contribuição Social Sobre o Lucro 20 3.7 - IR – Imposto de Renda 20 3.8 - ISS - Impostos Sobre Serviços 21 3.9 - Encargos Sociais 21 3.10 - Drawback 21
4 - Exportação de software terá isenção de impostos 25
Conclusão 26

1 - Introdução

Antes de definirmos DIREITO TRIBUTÁRIO é necessário falar sobre a atividade financeira do Estado. A existência de um Estado só se justifica se ele visar atingir determinados fins que podem ser trazidos, de uma maneira sucinta, como sendo o bem comum e o desenvolvimento nacional. Neste sentido, a Constituição Federal em vigor (promulgada em 05.10.1988), estabelece que:
Artigo 3o – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Para atingir tais objetivos, o Estado realiza, então uma série de atividades e intervenções na esfera social, política, econômica, educacional e administrativa, entre outras. A este conjunto todo dá-se o nome de ATIVIDADE-FIM do Estado. A