Exportação.

BASE LEGAL
Instrução Normativa SRF nº 010 de 31 de janeiro de

2000: Dispõe sobre a Circulação de Material Promocional nos Estados-Partes do MERCOSUL Instrução Normativa SRF nº 319, de 4 de abril de 2003: Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária. Instrução Normativa RFB nº 874, de 8 de setembro de 2008: Dispõe sobre bens de caráter cultural. Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004: Dispõe sobre o despacho de exportação de bens.

MECANISMOS DE UTILIZAÇÃO
 As empresas exportadoras devem efetuar Registro de

Exportação – RE no SISCOMEX referente à operação

pretendida, além de encaminhar requerimento a repartição fiscal de sua jurisdição, u daquela que jurisdiciona o porto,

aeroporto, ou ponto de fronteira de saída dos bens para o exterior. MECANISMOS DE UTILIZAÇÃO
 o Regime será concedido pela autoridade aduaneira,

mediante requerimento do interessado, devendo constar a descrição das mercadorias;  a natureza da operação de aperfeiçoamento a que a mercadoria será submetida;  a descrição dos produtos resultantes da operação e dos meios a serem utilizados para sua identificação;  o coeficiente de rendimento da operação e a forma de sua fixação e;  prazo para a importação dos produtos.

DESPACHO PARA CONCESSÃO DO REGIME
Declaração Aduaneira de Material Promocional No caso de material promocional em circulação nos Estados-Partes do Mercosul, que deva ser utilizado ou distribuído gratuitamente na ocasião ou em função da realização de feiras, exposições, congressos, seminários, encontros, "workshops" ou quaisquer outras atividades similares de caráter turístico, cultural, educativo, desportivo, religioso ou comercial nesses países;

DESPACHO PARA CONCESSÃO DO REGIME
Declaração Aduaneira de Bens de Caráter Cultural No caso de exportação temporária para países integrantes do Mercosul, de bens integrantes de projetos ou eventos culturais, aprovados pelo Ministério da Cultura.