Exerc Cios INADIMPLEMENTO 12 05

CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta. a) A redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato. b) Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos. c) Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será considerado em mora desde o ajuizamento da ação indenizatória. d) Devido ao fato de a obrigação principal e a multa compensatória terem naturezas diversas, a cobrança desta não impede que o credor exija o cumprimento daquela e) Em caso de inexecução involuntária do contrato, o inadimplente pode ser compelido a pagar as perdas e os danos se tiver se responsabilizado pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior.

. a) Errada. A redução será equitativa pelo juiz no caso de obrigação cumprida em parte. Art. 413, CC
b) Errada. No caso de mora a prestação terá de ser INÚTIL (aferição objetiva pelo juiz) e não apenas desinteressante para o credor (critério subjetivo não é admitido). Art. 395, parágrafo único CC.
c) Errada. Na obrigação proveniente de ato ilícito, o devedor será considerado em mora desde a prática do ato. Art. 398, CC.
d) Errada. Não se pode cobrar a multa compensatória e a obrigação ao mesmo tempo. O próprio nome já diz, ela compensa, substitui quando ocorre o inadimplemento da obrigação principal. Art. 410 do CC.
e) CORRETA. Poderá ser responsabilizado pelo inadimplemento involuntário se ele se comprometeu expressamente. Art. 393 do CC.

TRT 2R (SP) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - - Juiz do Trabalho Substituto
Em relação a cláusula penal, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA. a) È convencionada para a proteção do devedor, visto que atua como limitação de sua responsabilidade, e somente poderá ser exigida quando ocorrer