EXERC CIOS DE FIXA O

ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR
DIRETORIA DE ENSINO INSTRUÇÃO E PESQUISA
ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE
(Centro de Instrução Militar - 1951)

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – DIREITO PENAL MILITAR

1) O artigo 9º do Código Penal Militar trata das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar em tempo de paz. Analise os fatos abaixo:
“Num final de semana, um Coronel PMMT da Ativa Y viaja de férias para Chapada dos Guimarães e encontra o Tenente da Reserva PMMT X, que fora seu subordinado e desafeto. Inesperadamente, o Tenente X agride o Coronel Y na saída do hotel em que estavam hospedados.”
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) A atitude do Tenente X configura crime militar, mas por se tratar de oficial da reserva o autor, o processo tramitará na Justiça Comum.
(X) A atitude do Tenente X configura crime militar, por se tratar de crime de militar para militar e o processo tramitará na Justiça Militar.
( ) A atitude do Tenente X não configura crime militar, mas o processo tramitará na Justiça Militar por se tratar de crime de militar para militar.
( ) A atitude do Tenente X não configura crime militar, mas sim crime comum, e o processo tramitará na Justiça Comum
2) Um policial militar, durante o serviço, deixou cair acidentalmente a sua arma no chão, o que gerou um disparo que terminou causando a morte de um civil. Nessa situação, descrita, o policial praticou crime militar? De quem é a competência para julgar o crime? Sim. Justiça Militar Estadual
3) O CPM prevê, dentre outras, as seguintes penas acessórias, marque a alternativa CORRETA.
( ) Perda de posto e patente, Transferência Compulsória e Suspensão dos Direitos Políticos.
( x) Indignidade para o Oficialato, Incompatibilidade com o Oficialato e Inabilitação para o exercício de função pública. Art. 98 do CPM
() Reforma Administrativa, Perda de posto e patente e Inabilitação para o exercício de função pública.
( ) Incompatibilidade para com o