EXERC CIOS DE FIXA O DIREITO COMERCIAL EMPRESARIAL SENAC MAT RIA DO PRIMEIRO BIMESTRE

Páginas: 10 (2270 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – MATÉRIA DO 1º BIM
Responda as questões abaixo:

1) Qual a finalidade e como se estrutura o Registro do Comércio (ou Registro de Empresas) no Brasil ?
Para uma empresa funcionar, ela precisa estar legalmente registrada na Prefeitura ou na Administração regional da cidade e Estado, na Receita federal e na Previdência Social O registro éexercido em todo o território nacional, por órgãos estaduais e federais, “com a finalidade de: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes; proceder às matrículas dos agentes auxiliares docomércio, bem como ao seu cancelamento”. A lei estabelece que o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), a ser instituído, é atribuído a todo ato constitutivo de empresa e deve ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais. O NIRE contém o número fixado no ato de registro da Empresa e é feito pela Junta Comercial ou pelo Cartório.

2) Diferenciar: Nomeempresarial, título de estabelecimento, marca de produto e título (ou nome) de domínio.
Nome empresarial é a designação jurídica mediante a qual o empresário individual ou sociedade empresaria existe e exerce as suas atividades. Já o titulo de estabelecimento é a designação do ponto comercial da loja utilizada pela empresa. Marca de produto é a designação do produto comercializado e por fim o titulo dedomínio é a identificação na rede mundial de computadores.

3) Quais as sociedades consideradas obrigatoriamente como sociedades empresárias ?
As sociedades consideradas obrigatoriamente Sociedade empresaria são:
-Sociedade em nome coletivo que são formadas somente por pessoas físicas, onde os sócios respondem solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações e sociedade, quando não há prejuízo daresponsabilidade diante terceiros, as responsabilidades podem limitar entre si no contrato social.
-Sociedade comandita simples é formada por dois tipos de sócios, os comanditados que são pessoas físicas, com responsabilidade ilimitada e solidaria e os sócios comanditários, obrigados somente pelo valor da sua quota, não podendo praticar atos em nome da sociedade e nem ter seus nomes como parte dafirma social.
-Sociedade limitada (LTDA): É a forma mais comum de empresas no país, nela a responsabilidade de cada um é restrita pelo valor de suas quotas de capital social, a responsabilidade pessoal e patrimonial do sócio é limitada a integralização total do capital social, os sócios podem prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas das Sociedades anônimas.
-Sociedadeanônima (S/A) o capital é dividido em ações, obrigam-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
-Sociedade em conta de participação possui os sócios que são denominados Sócio Ostensivo (aquele que exerce a atividade constitutiva do objeto social e se obriga perante terceiros) e o Sócio Participante (aquele que apenas participa dos resultados donegócio). Essa sociedade celebra um contrato e não aparece perante terceiros. Toda a atividade da sociedade é desenvolvida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, cabendo aos sócios participantes que são chamados de ocultos. Trata-se então de uma modalidade societária ágil capaz de ligar interesses comuns destinados a uma mesma finalidade, sem formalidadesexcessivas, com a repartição dos resultados entre as partes.
-Sociedade Cooperativa são sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados e possui algumas característica como adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
variabilidade do...
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