execução trabalhista

EXECUÇÃO
Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; são certidões de divida ativa decorrentes de multa aplicada pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho podem ser executadas na justiça do trabalho.

Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.
Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Sentenças condenatórias (O TST concorda), sentença homologatórias de acordo (O TST concorda) e sentenças que apenas são declaratórias de vinculo de emprego (O TST não concorda), (contratado como autônomo e ganhava 1000 reais e depois de 6 anos ajuizou reclamação trabalhista e postulou reconhecimento de vinculo de emprego + anotação da CTPS. O reconhecimento de vinculo é imprescritível. Na sentença o juiz pode iniciar de oficio a execução sobre aquilo que o empregado recebeu).

Súmula nº 368 - TST
I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o