Execução Penal

EXECUÇÃO PENAL

2013

EXECUÇÃO PENAL

Artigo Científico apresentado à , como exigência parcial para obtenção da aprovação na disciplina de Trabalho de Curso, do curso de Direito, sob a orientação do Prof.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO....................................................................................................... 5
2. DA PENA.................................................................................................................6
3. EXECUÇÃO PENAl.................................................................................................8
4. DIREITO AO TRABALHO E A REMIÇÃO DA PENA..............................................9
5. OBRIGAÇÃO DE TRABALHAR X TRABALHO FORÇADO.................................12
6. DIREITO AO ESTUDO E A REMIÇÃO DA PENA..................................................14
7. REMIÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA......................................................................15
8. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS...............................................................................15
9. ARGUMENTOS DESFAVORÁVEIS........................................................................17
10. CASO DE APLICAÇÃO DE REMIÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA EM GUAÍRA/PR.................................................................................................................18
11. CONCLUSÃO........................................................................................................21
12. BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................23

EXECUÇÃO PENAL: REMIÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA

A Constituição Federal estabelece o valor social do trabalho e a livre iniciativa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Porquanto todos que nele moram têm direito ao trabalho, mesmo aqueles que sua liberdade privada, não podendo o próprio