Execução Fiscal

623 palavras 3 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO ......

Município de ...., pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na Comarca de ...., com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal, na Av. .... n.º ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ...., neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Dr. .... (qualificação), portador da CI/RG sob o n.º ...., Instituto de Identificação do .... e do CNPF sob o n.º ...., residente e domiciliado na Av. .... n.º ...., na Comarca de ...., através de seu advogado, infra-assinado, instrumento de mandato em anexo (doc. n.º ....), inscrito na OAB/...., sob o n.º ...., com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal de ...., onde recebe avisos, notificações e intimações em geral, a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, nas disposições do artigo 566 e artigos seguintes do Código de Processo Civil, no que forem aplicáveis e demais legislações correlatas, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Exeqüente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ .... (....) representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nºs .... referente ao Imposto ....

DO DIREITO

O demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação, encontra-se formalizado na Certidão da dívida ativa em anexo.

Infrutíferos foram os esforços no sentido de receber amigavelmente o total de seu crédito, motivo pelo qual, recorre à via judicial.

DOS PEDIDOS

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