EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ARARIPINA – PE.

ALFREDO LUCAS GOMES COELHO – ME (LUCK SERVICE), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: 04.256.124/0001-93, com sede na Rua Severo Cordeiro dos Santos, 41, Centro, Araripina - PE, CEP: 56.280 – 000, por intermédio de seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado na Rua Ana Ramos Lacerda, 245, Sala 101, Centro, Araripina – PE, CEP: 56.280 - 000, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, promover a presente EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE, inscrito no CNPJ: 11.040.854 / 0001 – 18, com sede nesta cidade na Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina – PE, CEP: 56.280 - 000, que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal ALEXANDRE JOSE ALENCAR ARRAES, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1 – DOS FATOS:
O suplicante é credor do suplicado, consoante faz fé os inclusos títulos de crédito extrajudiciais, representados pelas Notas de Empenhos nº 2639/000, no valor de R$ 8.864,12 (oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos); nº 789/003, no valor de R$ 10.141,51 (dez mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) e nº 2398/000, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), demonstrando o inadimplemento do Município - Executado, eis que a dívida que importa a quantia de R$ 44.911,58 (quarenta e quatro mil, novecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), ambas anexo com as respectivas notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelo Credor, atualizado até 01/01/2014 (demonstrativo anexo), venceu nas respectivas datas de 30/06/2009, 30/06/2009 e 29/06/2009 e não fora pagas pelo executado, inobstante os esforços despendidos pelo exequente;
Eis o necessário relatar.
2 – DO DIREITO:
2.1 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:
As Notas de Empenhos nº 2639/000, no valor de R$ 8.864,12